{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84276,"origem":"stj","sha256_origem":"8bc3e39ecec19c9008ccf19a1fbca87b7717289f3d9151843651f13e4f89c9f8","registro_original":{"id_fonte":"000900553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"718428","numero_registro":"201501212802","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES.\nINEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA\nPETITA. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.\nCONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ANULADA.\nRETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS.\nAGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM\nPARTE.\n1. A decisão agravada apresentou fundamentação concreta e suficiente\npara dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao\ndever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se\ndenota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do\njulgamento que lhe foi desfavorável.\n2. O acórdão recorrido não possui as omissões apontadas pela parte\nrecorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que\njustificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está\nobrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados\npelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as\nrazões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da\nparte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão\nrecorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao\nart. 535 do Código de Processo Civil de 1973.\n3. Não prospera a alegação de que haveria inépcia da petição inicial\npois, a partir da sua leitura, ficam claros a delimitação dos\nfatos, a causa de pedir e o pedido\n4. Pela análise da exordial, constata-se que a pretensão nela\ndeduzida era estritamente indenizatória, nela buscando o autor a\nreparação pecuniária pelo desapossamento do terreno rural e a\ncessação do exercício das atividades agrícolas de subsistência que\nexercia. Embora mencione que lhe foi negado o direito ao\nreassentamento em um dos programas oferecidos pela empresa, em\nnenhum momento postulou, ainda que implicitamente, em caráter\nalternativo, o seu reassentamento. O pedido foi expresso no sentido\nde que que fosse indenizado pelo desapossamento e benfeitorias, e\ntambém por danos morais.\n5. O Juízo de primeiro grau, ao julgar procedente a ação de\nindenização por danos morais e materiais, para determinar à\nrequerida que promovesse a realização do reassentamento do autor, em\num dos programas por ela oferecidos, concedeu pedido diverso do que\nfora formulado na petição inicial, incorrendo em julgamento extra\npetita, o que impõe a sua anulação. O pedido formulado era o do\ncumprimento de obrigação de indenizar, mas a parte ré foi condenada\na cumprir obrigação de fazer.\n6. \"O art. 460 do CPC/73 consagra o princípio da adstrição da\nsentença ao pedido do autor, cuja ratio se vincula ao princípio do\ndispositivo previsto no art. 262 do CPC, segundo o qual o juiz fica\nlimitado ao pedido do autor.\" (AgInt no RMS n. 43.443/RS, relator\nMinistro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe\nde 18/8/2016.)\n7. Anulada a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de primeiro\ngrau, ficam prejudicadas as análises das demais teses suscitadas no\nrecurso especial.\n8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido\nem parte, para anular integralmente a sentença e determinar que\noutra seja proferida, nos limites definidos na petição inicial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, conhecer em\nparte do agravo interno e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Marco Aurélio\nBellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"280a4ebf3e440ee8d569f7385382850ac8d316f2c283180ad62af08707e7166c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}