{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84277,"origem":"stj","sha256_origem":"b45d95d1919cf32d1b429533898637c1ca74d0fd4179391fb7f34ecc2f8ce236","registro_original":{"id_fonte":"000900556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2726007","numero_registro":"202403127804","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ATIVIDADES-MEIO. SERVIÇOS\nDE TELECOMUNICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DA\nBASE DE CÁLCULO. ESTORNOS CONTÁBEIS. PERÍCIA REALIZADA. REEXAME DO\nCONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nI - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal, tendo\ncomo objetivo impugnar autos de infração de débitos tributários\nrelacionados ao ISS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente\npara anular alguns dos autos de infração. A apelação interposta pela\nFazenda Pública foi improvida pelo Tribunal a quo, sob fundamento,\nem suma, de que não deve incidir ISS nas atividades-meio do\ncontribuinte, pois incide ICMS na atividade-fim de telecomunicações.\nII - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência\nconsolidada no sentido de que, independente da cobrança pela\nprestação de serviço, não incide ISS sobre serviços prestados que\ncaracterizam atividade-meio para atingir atividades-fim, no caso a\nexploração de telecomunicações. Precedentes: AgRg no AREsp n.\n445.726/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,\njulgado em 18/2/2014, DJe de 24/2/2014; AgRg no REsp n.\n1.331.306/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 27/8/2013, DJe de 6/9/2013.\nIII - Quanto à alegada ofensa ao art. 7º da LC n. 116/03, no que\ntange a incidência do ISS sobre estornos contábeis, verifica-se que\no Tribunal a quo entendeu pela ausência de base de cálculo do\ntributo, diante de conclusões da perícia realizada. Desse modo, para\nrever tal posição e interpretar o dispositivo legal indicado como\nviolado, seria necessário o reexame dos elementos\nfático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na\nhipótese a Súmula n. 7/STJ.\nIV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa parte, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"98c01be8b3e35603651615486f57d2d242756612335646b7a521ae31e68eb010","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}