# Registro público: TRT24 — 00099007920085240051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO
- **Classe:** Execução de Termo de Ajuste de Conduta
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842771/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842771.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9d7d62cb6c08dcd34a32d48ac350302cdaaf703a51b34de22eee2706cea9380

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-04-30
- **Último ato com data válida:** 2023-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-07** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-27** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-12-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-12-19** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Custas / Emolumentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-04-30T07:58:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-05-21T16:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-06-19T16:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-08-22T17:58:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-08-25T17:39:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-09-29T10:42:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-11-06T13:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-01-20T08:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-02-12T13:43:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-06-25T16:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-31T12:18:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-31T12:19:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-23T15:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-17T10:28:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-19T10:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-20T00:22:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-20T00:22:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-19T20:08:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-19T20:08:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-19T16:44:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-27T11:54:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-07T16:41:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-04-30T08:03:56.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2008-07-16T17:55:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-07-21T16:13:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-08-25T17:02:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-08-27T12:03:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-08-27T12:37:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-09-01T16:28:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-09-18T17:03:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-10-06T17:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2008-10-13T14:00:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-10-31T14:47:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-11-14T15:01:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-11-19T09:30:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-12T17:57:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-01-15T12:17:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-02-05T15:34:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-02-12T13:25:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-02-12T13:41:23.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842771.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13129](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13129)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Custas / Emolumentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-04-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-04-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2008-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-04-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2008-04-30 trata do assunto oficial «Custas / Emolumentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-04-12 trata do assunto oficial «Custas / Emolumentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:36:45\.041417441Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080430000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f9d7d62cb6c08dcd34a32d48ac350302cdaaf703a51b34de22eee2706cea9380

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT15 — 00012032320125150102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Termo de Ajuste de Conduta / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 2ª Vara do Trabalho de Taubaté
- [TRT15 — 00012130420125150026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Termo de Ajuste de Conduta / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente
- [TRT15 — 00012203220105150069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366527/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Termo de Ajuste de Conduta / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / Vara do Trabalho de Registro
- [TRT4 — 00010928320115040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366210/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Termo de Ajuste de Conduta / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT2 — 00005566620135020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365904/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Termo de Ajuste de Conduta / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 1ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00010786020105040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365171/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Termo de Ajuste de Conduta / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00008776120125040331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600703/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Termo de Ajuste de Conduta / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRT12 — 00000601520105120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13129
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Termo de Ajuste de Conduta / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / VARA DO TRABALHO DE MAFRA