{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84288,"origem":"stj","sha256_origem":"ff169300e4e44f410f11e015e4e7afef4ab0941a2069eaeb5c0fcd85d4f0ae77","registro_original":{"id_fonte":"000900639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163729","numero_registro":"202403023639","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR\nPÚBLICO. REMUNERAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2020. TRABALHO\nREMOTO. PANDEMIA. ANÁLISE DE ATO NORMATIVO. NÃO CABIMENTO.\nPRECEDENTES.\n1. Tendo a Corte de origem concluído pela impossibilidade de\nsuspensão do pagamento de adicionais ocupacionais no período da\npandemia de Covid-19, em que os servidores exerceram\ncompulsoriamente o trabalho remoto, com amparo com amparo na\nlegalidade da Instrução Normativa n. 28, de 25.03.2020, ato\nnormativo que não se enquadra no conceito de lei federal, inviável o\ncabimento do recurso especial. Precedentes.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d6ff21b51b95daa0fd95da65af78c02727506397f64cd504c90f7e5861ee791a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}