{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84289,"origem":"stj","sha256_origem":"7934f7b39152915d18cde52a12fcf57bda342569faa3883652254d3267bcc6eb","registro_original":{"id_fonte":"000900677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2306261","numero_registro":"202100372639","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EQUÍVOCO NA DIGITALIZAÇÃO NA ORIGEM. PEÇAS FALTANTES.\nRETIFICAÇÃO ANTES DA ANÁLISE RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO\nEM DOBRO. INAPLICABILIDADE. INSURGÊNCIA APRESENTADA POR SOMENTE UM\nRÉU. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO RECURSAL.\nOCORRÊNCIA. REGRAMENTOS LOCAIS PARA CORROBORAR SUSPENSÃO DOS LAPSOS\nPELA PANDEMIA. INCOMPLETUDE. INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA.\nINCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Com a devolução do feito\npara retificação na origem e posterior reenvio do caderno processual\na esta Corte Superior, foi sanado o equívoco do Tribunal estadual\nna digitalização dos autos físicos da ação de improbidade, eis que\nacostadas todas as peças faltantes antes da análise da insurgência.\n2. Não incide o prazo recursal em dobro se apenas um dos\nlitisconsortes interpõe recurso, consoante § 1.º do art. 229 do CPC.\nPrecedentes.\n3. Embora a comprovação de feriado local na interposição do agravo\nem recurso especial, não primou a recorrente por comprovar as\ndiversas suspensões da contagem do lapso recursal em virtude da\npandemia pela Covid-19, mediante a juntada dos regramentos locais.\n4. Considerando a parcial apresentação das portarias proferidas pela\nCorte estadual, de modo a justificar somente as suspensões até\n15/07/2020, inexiste a integral comprovação da suspensão dos prazos\nrecursais na origem, motivo pelo qual inafastável o reconhecimento\nda intempestividade do agravo em recurso especial interposto apenas\nem 26/08/2020.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e83344acfac0ba17d900ce3ebb0b2e18beb98233560bc35436e52cbbc758b5ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}