{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84291,"origem":"stj","sha256_origem":"7dabb8e1694f77a554c2dcea93f4c584c6791da1edb46484d2028ff88f97c7ab","registro_original":{"id_fonte":"000900679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168901","numero_registro":"202403378469","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS COM CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nTESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA PROMOVER O\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTÇÃO DO RECURSO\nESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, que firmou-se no sentido de que\n\"o abatimento do valor devido a título de honorários advocatícios\nsucumbenciais, do valor a ser recebido mediante precatório não\nconfigura compensação porquanto credor e devedor são diversos. O\ncredor dos honorários de sucumbência é o advogado, público ou\nprivado, que tem direito autônomo sobre a verba. O devedor dos\nhonorários é a parte sucumbente. O credor do precatório é a parte,\nnão o advogado. Já o devedor é o ente público\" (AgInt no REsp n.\n1.940.619/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 16/4/2024, DJe de 18/4/2024).\n2. \"No âmbito da Reclamação n. 65.774/DF, o Supremo Tribunal Federal\nconsignou, consoante as diretrizes estabelecidas na ADI n.\n6.053/DF, que, havendo norma legal regulamentando o direito autônomo\ndos advogados ou procuradores públicos ao recebimento dos\nhonorários sucumbenciais, está afastada a possibilidade de\ncompensação de tais verbas com débitos do respectivo ente\nrepresentado. (...) Em relação ao Distrito Federal, houve\nregulamentação, por norma legal própria, atribuindo os honorários\nsucumbenciais, nos processos judiciais que envolvam a Fazenda\nPública, aos seus advogados ou procuradores. Portanto, nos termos do\nque fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se\nfalar em compensação dessas verbas com eventuais débitos do ente\npúblico\" (AgInt no REsp n. 2.087.090/DF, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de\n19/9/2024).\n3. \"Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar\nos fundamentos utilizados pelo aresto recorrido aplica-se, por\nanalogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório\" (AgInt no\nREsp n. 1.256.606/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, julgado em 16/5/2017, DJe de 19/5/2017).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"508f5f3bdcb2aab2e7c611e47d3a421c3f397852db10d985ea893e008bf41732","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7dabb8e1694f77a554c2dcea93f4c584c6791da1edb46484d2028ff88f97c7ab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}