{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84294,"origem":"stj","sha256_origem":"5941143b5379a32543f1156c8ee2d33b922dac221c525b3d8a7e7cf6830989ba","registro_original":{"id_fonte":"000900682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2593766","numero_registro":"202400815959","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA\nPROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022,\nAMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA NORMA. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 12, 186, 187 E\n927, TODOS DO CC. (I) - OFENSA REFLEXA E NÃO DIRETA ÀS NORMAS\nINFRACONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. (II) - ARESTO IMPUGNADO\nFUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR\nANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) -\nARTS. 255/RISTJ E 1.029, § 1º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. (II) -\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL RECAI O\nDISSENSSO PRETORIANO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA\n284/STF. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERNO\nA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade\nprocessual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração\nsão recebidos como agravo interno.2. \"Compete ao recorrente apontar,\nde forma particularizada, o dispositivo, parágrafo, inciso, alínea,\neventualmente violados, a fim de viabilizar o conhecimento do\nrecurso especial, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF\npor deficiência de fundamentação\". (AgInt no AREsp n. 2.103.308/MG,\nrel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023)\n3.  \"Na forma da jurisprudência, a ofensa à lei federal ensejadora\nda abertura da via especial deve ocorrer de forma direta, sendo\ninviável o conhecimento do recurso especial quando a eventual ofensa\na lei federal se der de maneira reflexa\". (AgRg no AREsp n.\n62.003/PE, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de\n1/7/2015)\n4. Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a\ncontrovérsia, interpretou a legislação local (Lei Estadual nº\n11.042/97), o que torna inviável o recurso especial, em razão da\nincidência, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do STF.\n5. A não observância dos requisitos dos artigos 255, parágrafo 1º,\ndo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, § 1º,\ndo CPC/2015, torna inadmissível o conhecimento do recurso com\nfundamento na alínea \"c\" do permissivo constitucional.\n6. \"A falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de\ndissídio interpretativo no recurso especial atrai a incidência da\nSúmula n. 284 do STF\". (AgInt no AREsp n. 1.930.928/RJ, rel. Min.\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 27/6/2024) 7. Embargos\nde declaração recebidos como agravo interno a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025,\npor unanimidade, receber os Embargos de Declaração como Agravo\nInterno e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"90c9fcb8bafa4bc33b30949f9039de92b77b700d5379b0ccc411bc62f558d655","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}