{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84295,"origem":"stj","sha256_origem":"76ad1d92da299302c163c8343a72844074a96547f685dc56c6fac824a5e93ade","registro_original":{"id_fonte":"000900683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2612497","numero_registro":"202401374340","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E\nADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.  NULIDADE. PAS\nDE NULLITÉ SANS GRIEF. ABSOLVIÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO\nREPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1.  De acordo com entendimento\nconsolidado do Superior Tribunal de Justiça, \"em processo\nadministrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato\nprocessual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa,\npor força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief\" (MS\nn. 22.750/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção,\njulgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023).2. A sentença penal\nabsolutória fundada em falta de provas, nos termos do art. 386, VII,\ndo CPP, não repercute no processo administrativo disciplinar,\ndiante da independência das esferas administrativa, cível e penal. A\nAdministração somente fica vinculada à absolvição na esfera\ncriminal quando negada a existência do fato ou a autoria do crime.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/99bae827-3eb4-431b-8e65-a866955438fc/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5ad096bb6222d5b514472fd52fe92458eee86cbc359413b1119d71912cdaa319","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}