# Registro público: TJRJ — 00325064420218190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842952/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842952.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f9147a184a3e3889c70b2c69db5aae0c26ce4bd595324471ec5e370073b51fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-11
- **Último ato com data válida:** 2022-12-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-23** — Incompetência (TPU 941)
> **2022-08-23** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-08-23** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2022-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-08-18** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-11T12:41:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-12-13T16:45:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-15T16:45:29.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2022-02-10T16:49:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-06-13T22:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-24T10:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-23T14:35:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-12-30T18:43:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-10T17:21:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-02-10T17:24:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-06-13T15:08:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-13T18:10:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-13T18:10:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-27T10:34:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-08-18T13:53:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-08-18T13:53:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-08-18T13:53:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-08-18T14:13:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-08-18T14:13:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-08-20T03:06:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-20T03:06:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-23T14:35:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-08-23T16:10:16.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2022-08-24T03:40:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-07T12:11:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-18T12:11:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-12-26T17:07:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f9147a184a3e3889c70b2c69db5aae0c26ce4bd595324471ec5e370073b51fd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-18 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-18 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-23 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-08-23 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-08-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-11-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-11-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-12-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-12-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-08-23 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-08-23 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:21:38\.111100463Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-12\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f9147a184a3e3889c70b2c69db5aae0c26ce4bd595324471ec5e370073b51fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00377762020198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905147/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00283076120218190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJES — 00002052420218080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304503/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- [TJRJ — 00324707020198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850228/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJPR — 00000300320188160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / PALMITAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00003644820098110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / Segunda Vara Esp. Viol. Doméstica e Fam. contra Mulher - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJES — 00001340220238080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520072/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJDFT — 00080832220178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00325064420218190210 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Vias de fato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-12-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f9147a184a3e3889c70b2c69db5aae0c26ce4bd595324471ec5e370073b51fd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0f9147a184a3e3889c70b2c69db5aae0c26ce4bd595324471ec5e370073b51fd
- **SHA-256 do comentário:** fd33c18d412eb106bd9b545228947254c41be8d434318c5dbcfa51a9adee3674