{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84300,"origem":"stj","sha256_origem":"c28578cd6d448e542109246ead843748ce8f533fb012c6702b2f470716cd2627","registro_original":{"id_fonte":"000898192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30525","numero_registro":"202403198548","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE\nSEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS\nPRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA PROTEÇÃO AO IDOSO. ALEGAÇÕES\nGENÉRICAS. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .\n1. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no\nRE n. 817.338/DF (Tema n. 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao\nanalisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela\nPortaria n. 1.104/GM-3/1964, \"entendeu que tais processos não podem\ncercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação\ngenérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular\npela administração\" (MS n. 18.682/DF, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de\n20/6/2023).\n2. \"No caso em apreço, observa-se que o impetrante limitou-se a\nsustentar, de forma genérica, que a anulação da anistia política\noutrora concedida viola os 'princípios constitucionais da dignidade\nda pessoa humana e da proteção ao idoso', ou seja, não houve\ndemonstração de que a Administração Pública tenha praticado\nilegalidade na condição do processo administrativo.\" (AgInt no MS n.\n30.474/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,\njulgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.)\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/12/2024 a 17/12/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:001104 ANO:1964\n(PORTARIA N. 1.104/GM3/1964)"],"jurisprudencia_citada":"(ANISTIA POLÍTICA - PORTARIA 1.104/GM3/1964 - REVISÃO - PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO)\n   STJ - <<AgInt no MS 28948>>-DF\n   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)\n(ANULAÇÃO DA ANISTIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE\nHUMANA E DA PROTEÇÃO AO IDOSO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS)\n   STJ - <<AgInt no MS 30474>>-DF, <<AgInt no MS 30344>>-DF,\n         <<AgInt no MS 30345>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/5994d5aa-d976-4a38-a1f4-457e0819387c/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cd3b713606c60c670bf40e1a875c9441ed31065beea8b3fa6935522c491f5499","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}