{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84302,"origem":"stj","sha256_origem":"6f8600ff4240350cd307f4b86960c4003e096d4cbf1243511620e055a9504906","registro_original":{"id_fonte":"000898194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"23156","numero_registro":"201700111985","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA\nPOLÍTICA. PLEITO PELO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. REVISÃO\nADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no\nsentido de que, nas hipóteses, tais como a presente, em que a\nportaria por meio da qual foi reconhecida a condição de anistiado\npolítico ainda está sendo submetida a processo de revisão, o qual\npode conduzir à respectiva anulação, não há direito líquido e certo\nao recebimento de verbas atinentes a pagamentos retroativos que, em\ntese, seriam decorrentes do mencionado ato.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/12/2024 a 17/12/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DA ANISTIA - IMINÊNCIA DE ANULAÇÃO DO ATO PELA\nADMINISTRAÇÃO - PAGAMENTO DE RETROATIVOS)\n   STJ - <<EDcl no MS 22509>>-DF, <<AgInt no MS 29879>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/5994d5aa-d976-4a38-a1f4-457e0819387c/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f46e0c5ea8602568dce9322e951ea5b481442ec64d507ef02ae7f139f43f4951","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}