# Registro público: TJSC — 03005235220198240058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843077/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843077.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7b1bd721edcde5657f98ac789eebfa119ef3b60353d738e1cd6b243a03f8b99c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-20 - **Último ato com data válida:** 2020-08-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-23** — Documento (TPU 581) > **2020-07-18** — Documento (TPU 581) > **2020-07-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-30** — Documento (TPU 581) > **2020-06-30** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-30** — Documento (TPU 581) > **2020-06-22** — Custas (TPU 479) > **2020-06-22** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-05T20:12:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-15T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-08T17:31:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-22T11:35:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-21T20:17:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-31T18:16:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-31T18:16:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-31T12:05:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-25T18:34:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-25T18:32:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-03T19:07:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-03T19:07:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-24T11:06:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-10T08:08:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-02T17:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-11T15:17:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-20T14:05:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-20T14:05:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-23T01:11:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-18T17:10:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-30T15:20:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-30T15:20:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-06-30T14:08:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-22T11:35:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-22T11:35:20.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-06-16T14:17:57.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-06-16T14:17:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-16T14:17:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-04-12T14:38:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-16T13:58:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-16T13:57:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-16T13:57:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-01T06:17:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-02T22:12:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-08T20:00:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-06-10T08:08:43.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b1bd721edcde5657f98ac789eebfa119ef3b60353d738e1cd6b243a03f8b99c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-09-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-12-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-04-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-06-22 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-06-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-06-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-16 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T12:55:45\.359000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190220135718 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7b1bd721edcde5657f98ac789eebfa119ef3b60353d738e1cd6b243a03f8b99c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03028573520148240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851664/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul - [TJSE — 00129455320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254274/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50002853720038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 03051763420188240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845070/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul - [TJSC — 03005304420198240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840148/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul - [TJAL — 08101048620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08107059220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00162399220178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 7b1bd721edcde5657f98ac789eebfa119ef3b60353d738e1cd6b243a03f8b99c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 03005235220198240058 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2020-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 7b1bd721edcde5657f98ac789eebfa119ef3b60353d738e1cd6b243a03f8b99c - **SHA-256 do comentário:** 7fbe7b3f9b82c51bb722efd3e3e97d3932b2b0f115894956dfd391ae9de6b281