# Registro público: TRE-CE — 06000029720236060046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843225/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843225.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e021e22217efd2e0bbfbe3ac4e9248765994613140bb7b6c1974b661463139c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-20
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-04** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intimação | Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-20T13:05:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2023-03-21T08:13:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2023-03-30T08:03:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2023-03-31T12:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2023-03-29T13:49:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2023-03-31T11:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2023-04-04T08:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2023-04-04T08:46:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2023-03-20T13:05:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2023-03-21T13:11:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2023-03-21T13:11:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2023-03-31T11:42:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2023-03-31T11:42:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2023-04-04T08:31:21.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2023-04-04T08:31:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2023-04-04T08:46:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}
- 2023-04-04T08:46:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33427", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)
- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e021e22217efd2e0bbfbe3ac4e9248765994613140bb7b6c1974b661463139c1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-04-04 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:31:11\.917000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230320130552
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e021e22217efd2e0bbfbe3ac4e9248765994613140bb7b6c1974b661463139c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002055720208080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311601/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [TJES — 00001654220218080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411787/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJES — 00001334920208080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515675/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA / 1ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [TJMS — 00001080920208120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717366/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA / 2ª Vara Cível
- [TRE-SP — 06000027420266260260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839863/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA / 260 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - IPIRANGA
- [TJAP — 00002417520218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839536/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TRE-AM — 06000016420206040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829936/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA / 17 ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000011020256190102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428970/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA / 102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000029720236060046 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Intimação | Diligências”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “46 ª ZONA ELEITORAL - MOMBAÇA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e021e22217efd2e0bbfbe3ac4e9248765994613140bb7b6c1974b661463139c1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e021e22217efd2e0bbfbe3ac4e9248765994613140bb7b6c1974b661463139c1
- **SHA-256 do comentário:** 11adabc2575804a10cf160b962203f228feacbc1b50846baa19589ccc75ae485