{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84329,"origem":"stj","sha256_origem":"06666775a0f6b6843a3e46b1fcc9bb99c5a15947b622a8307a07461ca891d82c","registro_original":{"id_fonte":"000898752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024250","numero_registro":"202202102831","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INCIDENTE DE\nASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nOMISSÃO E CONTRADIÇÃO.\nI - Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu\nparcial provimento ao recurso especial, no bojo do qual foi\ninstaurado Incidente de Assunção de Competência - IAC, para\nautorizar à empresa Recorrente importar sementes, plantar, cultivar\ne comercializar cânhamo industrial (Hemp), variedade de Cannabis com\nteor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, para fins\nexclusivamente medicinais e industriais farmacêuticos, observada a\nregulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância\nSanitária - ANVISA e pela UNIÃO, no âmbito de suas respectivas\natribuições, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação do\nacórdão ora embargado.\nII - A questão debatida consiste em saber se há omissão e\ncontradição que justifiquem ampliar o prazo fixado para o\ncumprimento da obrigação imposta e a postergação do seu termo\ninicial.\nIII - A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para\nrespaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a\nensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art.\n1.022 do Código de Processo Civil de 2015.\nIV - Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar\nos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<EDcl nos EREsp 1169126>>-RS\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no RMS 60400>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/5994d5aa-d976-4a38-a1f4-457e0819387c/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9459f96893b61534cd6c7dff8ade56185cc8772e1170999e0efa4f5691d6aacc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}