{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84335,"origem":"stj","sha256_origem":"8c0c68f0813da79f2df95010d853051672f1e0de59f7c2f8edfa42cdc5233cf5","registro_original":{"id_fonte":"000898760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062834","numero_registro":"202301041290","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nPOLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPRESSÃO DE TEMPO DE\nSERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. ATO ÚNICO DE EFEITOS\nCONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO.\n1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, de\nambas as Turmas da Primeira Seção, é no sentido de que, em se\ntratando de pretensão relacionada à supressão de tempo de serviço\nprestado por policial militar como aluno aprendiz, por configurar\nato único de efeitos concretos, a prescrição é do fundo de direito.\nNo caso dos autos, o ato de revogação de averbação do tempo de\nserviço como aluno aprendiz da parte adversa se deu em 27/4/2012, e\na ação foi ajuizada apenas em 2020. Deve ser reconhecida a\nocorrência da prescrição.\n2. Embargos de divergência a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, dar\nprovimento aos embargos de divergência, para reconhecer a ocorrência\nda prescrição do fundo de direito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/5994d5aa-d976-4a38-a1f4-457e0819387c/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"58e2667f3904023c04e897f15447c4d2e36e3635294a6d4e4ed4a7b6b15585b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}