{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84337,"origem":"stj","sha256_origem":"c6aef7af4e35a76f6c9fbd4317f1683655d558651c85faf0117d0e743fa59b3e","registro_original":{"id_fonte":"000898762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141105","numero_registro":"202401571880","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO\nESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036,\nCAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015, C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA\nREDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016.\nI. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao\nrito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §\n1º, do CPC: \"Definir se a vedação de nova admissão de Professor\nSubstituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos\n24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º,\nIII, da Lei 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por\ninstituições públicas distintas\".\nII. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do\nCPC (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de\n28/9/2016).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\ndelimitar a seguinte tese controvertida: \"Se a vedação de nova\nadmissão de Professor Substituto temporário anteriormente\ncontratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato\nanterior, contida no artigo 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, se\naplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.\n\" e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do\nCPC/15, suspender o processamento de todos os processos, individuais\nou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha\nhavido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso\nespecial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ,\nobservada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, conforme\nproposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256I"],"jurisprudencia_citada":"(PROFESSOR TEMPORÁRIO - NOVA ADMISSÃO - ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES\nDO ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTERIOR)\n   STJ - <<REsp 1919817>>-RN, <<AgInt no REsp 1770730>>-CE,\n         <<REsp 2055298>>-AL","tema":"Tema Repetitivo 1308\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/5994d5aa-d976-4a38-a1f4-457e0819387c/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8e5dbae5403ce72fcaa69fa771080fdd6f07ebed5f382dae975ed52d4478122c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}