{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84343,"origem":"stj","sha256_origem":"0262f9cec1363c38ee27cc75eb36f3909727f48539febaa4591e0106f0f38427","registro_original":{"id_fonte":"000899417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7062","numero_registro":"202102727414","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO QUE DEU\nPROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL ADESIVO, MESMO NÃO SE TENDO CONHECIDO\nDO RECURSO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LITERALIDADE DE LEI.\nVIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 997, § 2º, DO CPC. AÇÃO PROCEDENTE.\n1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que o cabimento da ação\nrescisória, com fulcro no art. 966, V, do Código de Processo Civil,\n\"pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de\nmérito impugnada contrariou a literalidade do dispositivo legal\nsuscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica insustentável, sob\npena de perpetuar a discussão acerca da matéria decidida e\ndesrespeitar a segurança jurídica\" (REsp 1.812.083/MA, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n15/12/2020, DJe de 18/12/2020).\n2. A violação à literal disposição de lei que autoriza o manejo de\nação rescisória, à luz do disposto no inciso V do art. 966 do CPC, é\na flagrante, teratológica (AgInt no REsp 1.893.539/MT, relator\nMinistro Marco Buzzi, DJe de 16/12/2020).\n3. Decisão rescindenda que, mesmo não tendo conhecido do recurso\nespecial principal, deu provimento ao recurso especial adesivo,\nviolando o disposto no art. 997, § 3º, do CPC.\n4.  Não conhecido o recurso principal, descabe conhecer do agravo do\nart. 1.042 do CPC adesivo ante a relação de acessoriedade que\nimpede a admissão do recurso especial adesivo.\n5. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a decisão\nrescindenda e, em juízo rescisório, não conhecer do agravo em\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, julgar\nprocedente a ação rescisória, para desconstituir a decisão\nrescindenda e, em juízo rescisório, não conhecer do agravo em\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/5994d5aa-d976-4a38-a1f4-457e0819387c/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"81de374e961339c5b0dd02385a5a193e7d75fcfdd857629844f8ba7293756caf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}