{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84351,"origem":"stj","sha256_origem":"4c8aebdec592c3df58289e709e73519a20573d1436e56c4b74c9fc5fe45eaf75","registro_original":{"id_fonte":"000899580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151904","numero_registro":"202401101760","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE\nPIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL APURADO PELO LUCRO\nPRESUMIDO. QUESTÃO DE DIREITO. MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS.\nCARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA AFIRMADO PELO STF.\nRECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO\nREGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.\n1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça:\n\"definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do\nIRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido\".\n2. Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de\nadmissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito\ncontrovertida.\n3. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a\nmesma controvérsia presente nas amostras selecionadas para\njulgamento paradigmático.\n4. Conveniência de se uniformizar, com força vinculante, o\nentendimento do STJ quanto à matéria, de modo a estabilizar\ndefinitivamente a jurisprudência do Tribunal quanto ao tema\ncontrovertido, ainda mais em havendo jurisprudência dominante no\nâmbito do Supremo Tribunal Federal a declarar o caráter\ninfraconstitucional da controvérsia.\n5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\ndelimitar a seguinte tese controvertida: \"definir se as\ncontribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL\nquando apurados na sistemática do lucro presumido.\" e, igualmente\npor unanimidade, suspender o processamento apenas dos recursos\nespeciais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que\nversem sobre a questão delimitada e em trâmite no território\nnacional, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"(PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL - APURADO PELO LUCRO\nPRESUMIDO)\n   STJ - {{REsp 2151903}}-RS, {{REsp 2151907}}-RS","tema":"Tema Repetitivo 1312\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/5994d5aa-d976-4a38-a1f4-457e0819387c/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fa0c1e3c703debff26ad62cf26624eda0149837de6181297dbed72b90f1e7e06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}