{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84355,"origem":"stj","sha256_origem":"669dfd5eb37f3ab16d3064c59e308ef111a07921d29f6601778df6408b3be70f","registro_original":{"id_fonte":"000899747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"204329","numero_registro":"202401275164","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. PROPOSITURA NO FORO DE DOMICÍLIO DO\nAUTOR. POSSIBILIDADE.\n1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que\nreconheceu a competência do foro de domicílio do autor para\nprocessar e julgar a ação popular por ele proposta.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o exercício do direito\nfundamental à ação popular não deve \"sofrer restrições, isto é, não\nse pode admitir a criação de entraves que venham a inibir a atuação\ndo cidadão na proteção de interesses que dizem respeito a toda a\ncoletividade\" (CC n. 47.950/DF, relatora Ministra Denise Arruda,\nPrimeira Seção, julgado em 11/4/2007, DJ de 7/5/2007, p. 252).\n3. Reconhece-se ser \"possível o ajuizamento da Ação Popular no\ndomicílio do Autor, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição da\nRepública\" (CC n. 193.872, Ministra Regina Helena Costa, DJe de\n3/7/2023).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nSérgio Kukina.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Teodoro Silva Santos, Afrânio\nVilela, Francisco Falcão, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio\nBellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo\nSérgio Domingues e Maria Thereza de Assis Moura acompanharam o Sr.\nMinistro Relator pela conclusão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO POPULAR - PROPOSITURA DA AÇÃO -\nDOMICÍLIO DO AUTOR)\n   STJ - <<CC 47950>>-DF, {{CC 193872}}, {{CC 187209}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/5994d5aa-d976-4a38-a1f4-457e0819387c/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bceb55f4b473f159ac19844bf703df13e543824bf65ed5d0b634b017c23de937","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}