# Registro público: TJPA — 00000216620208140112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE JACAREACANGA
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843559/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843559.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 165dcb1060e2b3178b84288673cb9c61cee7f2a0e09b14be9cb14608794bbd66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-02
- **Último ato com data válida:** 2021-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-10** — Remessa (TPU 982)
> **2020-01-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-01-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-02T14:02:17.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6197", "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"}}
- 2020-01-10T14:40:11.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6197", "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"}}
- 2020-01-13T12:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6197", "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"}}
- 2020-01-02T14:02:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6197", "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"}}
- 2020-01-02T14:06:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6197", "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"}}
- 2020-01-03T10:18:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6197", "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"}}
- 2020-01-03T10:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6197", "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"}}
- 2020-01-08T09:24:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6197", "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"}}
- 2020-01-10T14:40:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6197", "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"}}
- 2020-01-03T13:34:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6197", "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"}}
- 2020-01-31T13:01:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6197", "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"}}
- 2020-01-31T13:02:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6197", "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"}}
- 2020-01-31T13:04:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6197", "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"}}
- 2020-01-31T13:04:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6197", "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"}}
- 2021-07-26T15:00:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6197", "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"}}
- 2021-07-26T15:00:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6197", "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9647)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/165dcb1060e2b3178b84288673cb9c61cee7f2a0e09b14be9cb14608794bbd66.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-09T07:50:53\.417000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200102140216
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 165dcb1060e2b3178b84288673cb9c61cee7f2a0e09b14be9cb14608794bbd66

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00001618220188140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064676/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 9647
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JACAREACANGA / VARA ÚNICA DE ACARÁ
- [TJPA — 00004045620088140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9647
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JACAREACANGA / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
- [TJPR — 00000256020178160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916040/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 9647
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JACAREACANGA / CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – CASA DA MULHER BRASILEIRA
- [TJPA — 00000865020208140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1911143/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 9647
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JACAREACANGA / VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTARÉM
- [TJPR — 00000220820178160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669995/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 9647
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JACAREACANGA / CURITIBA - 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJPR — 00000212320178160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539823/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 9647
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JACAREACANGA / CURITIBA - 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJES — 00000186920198080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890716/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 9647
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JACAREACANGA / 2ª VARA - PIUMA
- [TJPI — 00002287920148180107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798688/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9647
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE JACAREACANGA / VARA ÚNICA DE PORTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22)

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a39418ca8d45f77e96ad5814e47005c074911ea0a5c326fefe3041889f554c1
- **SHA-256 do registro documental:** 165dcb1060e2b3178b84288673cb9c61cee7f2a0e09b14be9cb14608794bbd66
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 39aa38a50fe26df550c2c00b427a47d7c22a4c46ed5859e9b7c30b2a8571ea2e
- **SHA-256 do registro documental:** 165dcb1060e2b3178b84288673cb9c61cee7f2a0e09b14be9cb14608794bbd66
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000216620208140112 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE JACAREACANGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 165dcb1060e2b3178b84288673cb9c61cee7f2a0e09b14be9cb14608794bbd66
- **SHA-256 do comentário:** cbca90d488ec7e40fd194bdd93a0ea7e87fd005311f86b66a3203e9e46a75b6e