{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84358,"origem":"stj","sha256_origem":"eea8c554cf4bb37b59cb1a446bc91f0f77605f5f6e5e3d25993f8a4176729b8b","registro_original":{"id_fonte":"000899794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7565","numero_registro":"202302980180","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO\nRESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DO ISS. CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DE\nMATERIAIS. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APLICOU O ENTENDIMENTO\nPREDOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA À ÉPOCA. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA.\nCONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA (CPC, ART. 85, § 3º). RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que\ninadmitiu a ação rescisória, aplicando a Súmula 343/STF, que impede\na rescisão de decisão baseada em texto legal de interpretação\ncontrovertida nos tribunais.\n2. A decisão rescindenda aplicou entendimento predominante à época,\nsegundo o qual não é possível deduzir o valor dos materiais\nempregados na prestação de serviços de concretagem da base de\ncálculo do ISS.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"se é inviável a ação\nrescisória por violação manifesta à norma jurídica (CPC, art. 966,\nV) 'quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de\ninterpretação controvertida nos tribunais' (Súmula 343/STF), menos\nainda se poderá admiti-la na hipótese de inexistência de\ncontrovérsia, ou seja, nos casos em que o acórdão impugnado se\nharmoniza com o entendimento dominante na jurisprudência da época\"\n(AR 6.994/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,\njulgado em 24/4/2024, DJe de 30/4/2024).\n4. Julgada improcedente a ação rescisória, impõe-se a condenação da\nparte autora em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §\n3º, do CPC.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/02/2025 a 18/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/5994d5aa-d976-4a38-a1f4-457e0819387c/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"903a23040eaaa74dd816d5e1b47e554a586d53daaf7eb6ae0e0cb2ae9b9c53f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}