{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84360,"origem":"stj","sha256_origem":"d1a7b9a8ba8554d2e9fece0870afaa4c14c173b8eb6c0fe9bd283d7516da714e","registro_original":{"id_fonte":"000899855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1138695","numero_registro":"200900861943","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2025-02-06","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015.\nRE N. 1.063.187/SC (TEMA N. 962/RG). APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE\nPREJUDICIALIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS.\n1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem\nembargos de declaração contra qualquer decisão judicial para\nesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de\nponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício\nou a requerimento, bem como para corrigir erro material\n2. O juízo de retratação se limita ao objeto do recurso coincidente\ncom o da repercussão geral julgada pelo STF em recurso\nextraordinário interposto em outro processo. Por congruência, a\nretratação somente poderá se referir exclusivamente a esse ponto,\nsomente atingindo as demais questões do processo se houver relação\nde prejudicialidade.\n3. A tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 962/STF diz\nrespeito tão somente à \"incidência do IRPJ e da CSLL sobre os\nvalores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de\nindébito tributário\", restando expressamente afastada a extensão da\ndecisão ao levantamento de depósitos judiciais.\n4. Não havendo vício a ensejar esclarecimento, complemento ou\neventual integração do que decidido no julgado, impõe-se a rejeição\ndos aclaratórios.\n5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Benedito\nGonçalves (RISTJ, Art. 52, IV, b).\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina,\nGurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00002 ART:01041 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - LIMITES)\n   STJ - <<AR 3616>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/5994d5aa-d976-4a38-a1f4-457e0819387c/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4444f2ed667021e4fddc9479d9a8874597510c08152f4dee5f0b40b5d793854d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d1a7b9a8ba8554d2e9fece0870afaa4c14c173b8eb6c0fe9bd283d7516da714e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}