{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84366,"origem":"stj","sha256_origem":"505f4871405726c112920606d1d49831763c896b644df41c27cc687789948c03","registro_original":{"id_fonte":"000900046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078124","numero_registro":"202301939182","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS.\nCREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST).\nIMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, firmou a seguinte\ntese: \"os tributos recolhidos em substituição tributária não\nintegram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do\nDecreto-lei n. 1.598/1977; Os valores pagos pelo contribuinte\nsubstituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo,\ncréditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e\nCOFINS devidas pelo contribuinte substituído\".2. Incide na hipótese\no óbice da Súmula 168 do STJ: \"não cabem embargos de divergência,\nquando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do\nacórdão embargado\".\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Paulo\nSérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/5994d5aa-d976-4a38-a1f4-457e0819387c/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"36228caba3a4a00a1bce1d455d370a39d9baebc49e1b7568fe3ec575f712829d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}