{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84369,"origem":"stj","sha256_origem":"0d3c3a004e2bffb12770985fe08b89cf5d23d5043ab92a0ed70aa3e7616e1645","registro_original":{"id_fonte":"000900064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"4039","numero_registro":"202401458802","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI\nFEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO\nFUNDAMENTADO EM LEI ESTADUAL E NORMA CONSTITUCIONAL. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência deste STJ, o art. 18, § 3º, da Lei\n12.153/2009 prevê o cabimento do pedido de uniformização de\ninterpretação de lei somente contra questões de direito material\nsuscitadas à luz de lei federal, não sendo cabível o incidente de\nuniformização quando se tratar de controvérsia sobre a interpretação\nde norma de direito constitucional ou de direito local, como se\nverifica no caso dos autos, em que o requerente mencionou, em seu\npedido, a Lei 13.296/2008, alterada pela Lei 17.473/2021, ambas do\nEstado de São Paulo, e apontou, ainda, divergência na interpretação\ndo inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Precedentes.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/5994d5aa-d976-4a38-a1f4-457e0819387c/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c8fb7f37952969b9e6eaed153ef30bc6b0ec93f5dca0060c859bf6700bc3a732","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}