{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84370,"origem":"stj","sha256_origem":"c7706b1e4f777c726c4896b5369f7227ce656522837c5af73f68fa7c98db0e74","registro_original":{"id_fonte":"000900104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"19707","numero_registro":"201300280830","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE\nANISTIA POLÍTICA DECADÊNCIA AFASTADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CAUSA\nDE PEDIR REMANESCENTE. CANCELAMENTO DO ATO DE ANISTIA SEM APRECIAÇÃO\nDA COMISSÃO DE ANISTIA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE\nTRABALHO INTERMINISTERIAL. PRECEDENTES.\n1. Retorno dos autos ao Colegiado para o exame da matéria\nremanescente.2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no\nsentido de é causa de nulidade a ausência de participação da\nComissão de Anistia no procedimento de revisão de anistia política.\nPrecedentes: MS n. 19.189/DF, rel. Min. Regina Helena Costa,\nPrimeira Seção, DJe de 30/8/2024; EDcl no MS 18.453/DF, rel. Min.\nPaulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 5/10/2023; MS\n20.204/DF, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de\n16/5/2023; EDcl nos EDcl no MS n. 19.695/DF, rel. Min. Herman\nBenjamin, Primeira Seção, DJe de 19/12/2023; e MS 19.516/DF, rel.\nMin. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 19/12/2022; MS\n20.163/DF, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de\n14/10/2022.\n3. Segurança concedida pela pretensão remanescente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nconceder a segurança pela pretensão remanescente, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela,\nFrancisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010559 ANO:2002"],"jurisprudencia_citada":"(ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - COMISSÃO DE ANISTIA - AUSÊNCIA DE\nPARTICIPAÇÃO - NULIDADE)\n   STJ - <<MS 19189>>-DF, <<EDcl no MS 18453>>-DF,\n         <<EDcl nos EDcl no MS 19695>>-DF, <<MS 19516>>-DF,\n         <<MS 20163>>-DF, <<MS 20204>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/5994d5aa-d976-4a38-a1f4-457e0819387c/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f0519086f5e5e474193f295e01504cf09653f2c8bb806914a85381bec7e38183","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}