# Registro público: TSE — 00000763320176150024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58056045e02855a8a36f5129f02b8e5394cfab9b9bdd8918317cc7c2cb19f9d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-31
- **Último ato com data válida:** 2021-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-09-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Cargo - Vereador | Calúnia na Propaganda Eleitoral | Difamação na Propaganda Eleitoral | Injúria na Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-31T10:02:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-04-06T18:36:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-06T18:41:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-06-28T13:11:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-03T12:33:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-15T14:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-05T22:47:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-06-28T12:52:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-03-31T10:02:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-03-31T10:02:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-06T18:36:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-06T18:36:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-07T08:31:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-09T18:58:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-09T19:03:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-10T19:12:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-10T19:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-10T19:12:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-28T09:40:01.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-06-28T09:40:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-28T13:11:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-28T13:11:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-28T19:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-28T19:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-28T19:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-28T19:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-28T19:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-29T19:11:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-30T05:38:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-01T00:02:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-01T00:02:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-05T13:58:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-05T17:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-21T16:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-03T00:36:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-03T20:01:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-08-03T20:01:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-03T20:01:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-05T00:28:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-17T15:08:10.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843741.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11484)
- [Outros processos do assunto TPU 11486](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11486)
- [Outros processos do assunto TPU 11487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11487)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Calúnia na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Difamação na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Injúria na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-31 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-06 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-09-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-09-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-09-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-09-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-09-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-09-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-09-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-09-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-10-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-10-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-10-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-15 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:22\.047851085Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-31T10:02:17\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 58056045e02855a8a36f5129f02b8e5394cfab9b9bdd8918317cc7c2cb19f9d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000105320176150024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784145/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11484, 11486, 11487, 11638, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 00004940820166120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916514/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11484, 11486, 11487, 11638, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF2
- [TRE-SP — 06000265020256260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212403/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11484, 11486, 11487
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 30 ª ZONA ELEITORAL - CACONDE
- [TSE — 00002730220166170045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860942/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11484, 11486, 11487, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STJ2
- [TRE-PA — 00000508020176140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179098/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11484, 11486, 11487
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06002922620246150047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119057/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11484, 11486, 11487
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 47 ª ZONA ELEITORAL - PIRPIRITUBA/PB
- [TRE-PR — 06000394720216160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106501/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11484, 11486, 11487
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 69 ª zona eleitoral-Francisco Beltrão
- [TRE-PA — 06023992720186140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104786/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11484, 11486, 11487
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior