{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84377,"origem":"stj","sha256_origem":"6beea8a374484c18199c519c85b6e0498daa1df415ee7bf860f309be2170c11f","registro_original":{"id_fonte":"000900267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"3414","numero_registro":"202300149753","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE\nUNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. HONORÁRIOS. EQUIDADE. JUIZADO\nESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGRA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO\nCRITÉRIO DE IRRISORIEDADE DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Em regra, a verba de honorários de sucumbência nos juizados\nespeciais deve ser calculada entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte\npor cento) da condenação ou do valor da causa, nessa ordem.\n2.  A norma especial da Lei n. 9.099/1995 (art. 55) exclui a\nincidência da previsão do CPC/2015 (art. 85, § 8º) de adoção do\ncritério de equidade das condenações ou valores da causa irrisórios.\nA própria natureza do microssistema dos juizados especiais leva\ninerentemente a causas com valores módicos. A adoção do critério de\nequidade seria possível em casos absolutamente excepcionais, quando\ndemonstrada a necessidade de afastamento dos textos normativos\nlegais ante os princípios constitucionais da razoabilidade e\ndesproporcionalidade.\n3. No caso concreto, tampouco houve anterior discussão acerca da\nadoção de critérios de equidade, carecendo a matéria de\nprequestionamento.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/02/2025 a 18/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/5994d5aa-d976-4a38-a1f4-457e0819387c/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2bb77d6b025aeef347ba4914ffc2c19f1156122bccd8a2a79a5c9d7218e468e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}