{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84378,"origem":"stj","sha256_origem":"95f923c78143f2afd9598dc5e1a5ac4ac2f77c5592b17ca4a7ef414658d35659","registro_original":{"id_fonte":"000900268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"4067","numero_registro":"202401637220","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE\nUNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RESOLUÇÃO DO\nCONTRAN. NORMA SECUNDÁRIA. CONCEITO DE LEI FEDERAL. PEDIDO NÃO\nCONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A parte não demonstrou a ocorrência de dissídio jurisprudencial\nsobre dispositivo de lei federal.\n2. O cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei\ndirigido ao STJ pressupõe a análise direta pelos julgados\ncontrapostos de norma federal primária (art. 18, § 3º, da Lei n.\n12.153/2009).\n3. O fato de resolução do Conselho Nacional de Trânsito fazer\nreferência a norma primária da União, editada para regular processos\nadministrativos federais, não altera a natureza jurídica da\nresolução, que não configura lei para fins de conhecimento do\npedido.\n4. Ademais, é assentada nesta Corte a inaplicabilidade da Lei n.\n9.783/2009 aos processos administrativos dos entes locais (estaduais\nou municipais), independentemente da matéria neles tratada, como\ndireito do trânsito, direito ambiental, direito do consumidor,\ndireito regulatório, entre outras.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/02/2025 a 18/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/5994d5aa-d976-4a38-a1f4-457e0819387c/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a817fa0ac31551cafdd3c2faf19009dc9c53a07ea24ce6baf11507f345ddd780","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}