{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84379,"origem":"stj","sha256_origem":"268f8f8d49a90be09fa76889f31266f562b65fce820a40680381b2d161ce9a76","registro_original":{"id_fonte":"000900269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"4549","numero_registro":"201001529150","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.\nEXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À\nCAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO\nDA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.\nDESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.076/STJ,\ndefiniu que: (i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa\nnão é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do\nproveito econômico forem elevados. É obrigatória nesses casos a\nobservância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do\nCPC/2015 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os\nquais serão subsequentemente calculados sobre o valor (a) da\ncondenação, (b) do proveito econômico obtido ou (c) do valor\natualizado da causa; (ii) apenas se admite arbitramento de\nhonorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o\nproveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório\nou (b) o valor da causa for muito baixo.\n2. Considerando a inexistência de proveito econômico obtido com a\nextinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, e ausente a\natribuição de valor à causa pelo autor, mostra-se cabível o\narbitramento de honorários por equidade, nos termos do art. 85, §\n8º, do Código de Processo Civil.\n3. Conforme indicado pelo agravante, não há suspensão da\nexigibilidade dos honorários advocatícios fixados em desfavor da\nFazenda Pública.\n4.  Agravo interno conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo interno de Antônio Chaves Abdalla, tão\nsomente para decotar a suspensão da exigibilidade dos honorários,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/5994d5aa-d976-4a38-a1f4-457e0819387c/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eab5f628729731899ce072ceebcb60f03d82218f53bf50233bcbe4ab72c0e92f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}