{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84384,"origem":"stj","sha256_origem":"56c246eccb4a39556bebd4355656a9e0753808e4658c889abede0d6a0300d74c","registro_original":{"id_fonte":"000900416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"17911","numero_registro":"202201679784","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REPUTOU CONFIGURADA A CIÊNCIA\nFICTA DA NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRIATIVO DE REVISÃO DA\nANISTIA. RECUSA INJUSTIFICADA AO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO.\nPROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA E ET EXTRA PARA ATUAÇÃO EM\nQUALQUER PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO\nRECURSO.\n1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Alamilio Guisã\nConceição contra decisão que, em juízo de retratação, reconheceu a\nexistência de ciência ficta do anistiado político e fixou em seu\nfavor o prazo de dez (10) dias para apresentação de defesa\nadministrativa, bem como determinou a suspensão deste feito pelo\nprazo de noventa (90) dias.\n2. Inicialmente, verifica-se que o presente recurso é parcial -\ndiscute-SE exclusivamente a parcela da decisão que reputou\ncaracterizada a ciência ficta da intimação no processo\nadministrativo - não havendo insurgência contra a decretação de\nsuspensão da execução.\n3. O instrumento de procuração, datado de 29.5.2020, indica que o\nagravante constituiu advogado conferindo-lhes os poderes da cláusula\nad judicia et extra em qualquer demanda judicial ou administrativa.\nAdemais, conforme link constante dos autos é possível verificar que\no agravante já havia apresentado defesa administrativa, por meio de\nadvogado, no procedimento revisional instaurado com base na\nPortaria n. 3.076/2019, o que ratifica que a sua expressa recusa ao\nrecebimento da renovação da notificação de abertura de prazo para\ndefesa, no procedimento que atualmente é regido pela Instrução\nNormativa n. 2, de 29.9.2021, revela conduta injustificável.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/02/2025 a 18/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Paulo\nSérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/5994d5aa-d976-4a38-a1f4-457e0819387c/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"14fd82c09540c62c5242b2ea5c88bfa5d8f430b77e191d8984a97722a92cb51a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}