# Registro público: TRE-AL — 06000206420236020003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO - **Classe:** Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843852/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843852.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cd7ae27e3e23256ebbcaed9049004dfa5c9d3177bd6a66d3279d27f728064536 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-14 - **Último ato com data válida:** 2023-09-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-26** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-26** — Documento (TPU 581) > **2023-09-26** — Documento (TPU 581) > **2023-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-21** — Petição (TPU 85) > **2023-09-18** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-09-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2023-09-15** — Sentença confirmada (TPU 12252) > **2023-09-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-15** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-14T07:19:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-08-14T07:24:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-08-29T14:48:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-09-13T09:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-09-21T17:23:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-08-22T11:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-08-22T11:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-08-23T02:56:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-08-23T02:56:58.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-09-15T03:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-09-15T10:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-09-15T10:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-09-15T10:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-09-16T01:22:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-09-18T02:32:37.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-09-26T03:38:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-09-26T08:06:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-09-26T08:16:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-08-14T07:19:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-08-22T10:32:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-08-22T10:32:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-09-15T10:39:43.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-09-15T10:39:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-09-26T08:17:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} - 2023-09-26T08:17:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16191", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11577) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd7ae27e3e23256ebbcaed9049004dfa5c9d3177bd6a66d3279d27f728064536.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-09-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-09-15 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-09-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-09-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2023-09-15 trata do assunto oficial «Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-16T20:53:46\.431000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230814071949 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cd7ae27e3e23256ebbcaed9049004dfa5c9d3177bd6a66d3279d27f728064536 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-AL — 06000218020246020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844587/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO / 46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS - [TRE-MA — 00001485520116100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955151/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11577 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências / Filiação Partidária - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO / 93ª ZONA ELEITORAL - [TRE-SC — 06000722320236240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954633/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO / 76 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-AL — 06000021320236020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166021/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO / 13 ª ZONA ELEITORAL - PENEDO - [TRE-SC — 06000702820216240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954472/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO / 10 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MG — 06000182120266130153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953937/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO / 42ª Zona Eleitoral - Bicas - [TRE-PA — 06000143920226140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953931/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO / 074ª ZONA ELEITORAL DE TUCUMÃ PA - [TRE-BA — 06000635120226050100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953820/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577 - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO / 100 º CARTÓRIO ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000206420236020003 no TRE-AL começa pela combinação de classe e assunto: “Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências” e “Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cd7ae27e3e23256ebbcaed9049004dfa5c9d3177bd6a66d3279d27f728064536 - **SHA-256 do comentário:** 9c2e3cc216f1cc54a86f5f6a99b4c622e1680b0418d2b44c2f73c6d7efbbe496