{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84387,"origem":"stj","sha256_origem":"1106229a3094fd30642efd2199c97a00fdbc7cfd5e5ddabac56ac7ec0b219428","registro_original":{"id_fonte":"000900586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6231","numero_registro":"201800604042","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA\nPETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal da\ndecisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória porque os\ndispositivos legais alegadamente violados não foram examinados pela\ndecisão rescindenda, condenando-o a honorários advocatícios.\n2. A decisão rescindenda não examinou os dispositivos legais\nalegadamente violados, inviabilizando a ação rescisória, conforme\njurisprudência consolidada.\n3. A ação rescisória não se enquadra no rol das ações coletivas\npropriamente ditas, não sendo aplicável a isenção de honorários\nadvocatícios prevista aos autores dessas demandas.\n4. Os argumentos do agravo interno não são suficientes para\ndesconstituir a decisão impugnada, pois já foram analisados e\nrefutados na decisão agravada.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/02/2025 a 18/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/5994d5aa-d976-4a38-a1f4-457e0819387c/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0a41b5cdfccebe9544a67276eaaa8b91e08c2fed486d2b58d78a47d0647ac580","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}