# Registro público: TJSC — 03085203620158240023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-04-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843909/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843909.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 542b872f1dff4b914b3781cfb75825d50624a32aa19367f58e8a8feb901d542e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-26 - **Último ato com data válida:** 2021-04-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-02-23** — Petição (TPU 85) > **2021-02-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-02-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-02-12** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2021-02-12** — Abandono da causa (TPU 458) > **2021-02-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-02-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-02-12** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Valor da Execução / Cálculo / Atualização ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-13T12:42:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis"}} - 2021-04-07T01:06:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-17T01:16:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-23T12:39:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-12T16:11:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis"}} - 2020-10-10T01:12:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-09T14:57:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-26T14:49:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis"}} - 2019-08-05T14:50:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis"}} - 2019-08-05T14:50:29.000Z — Documento (TPU 581) - 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2016-10-11T11:25:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis"}} - 2016-10-07T07:04:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis"}} - 2016-10-07T07:04:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis"}} - 2016-08-29T10:21:41.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis"}} - 2016-08-24T09:39:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis"}} - 2016-05-25T05:58:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis"}} - 2016-04-15T11:12:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis"}} - 2016-04-07T10:14:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843909.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2018-08-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-09-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-09-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-01-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-01-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-06-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-08-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-13 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-14T14:58:34\.572000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150414144513 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 542b872f1dff4b914b3781cfb75825d50624a32aa19367f58e8a8feb901d542e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50000926720128240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848586/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis / 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - [TJDFT — 00331859419998070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571817/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis / 14? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJSE — 00007843920098250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397483/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJSC — 03041437620158240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847418/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis / Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú - [TJSC — 00011145220158240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846916/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó - [TJSE — 00005066720118250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2396509/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TJSE — 00045433120158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2395857/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJAP — 00002518820228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846450/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca de Florianópolis / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** execucao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43 - **SHA-256 do registro documental:** 542b872f1dff4b914b3781cfb75825d50624a32aa19367f58e8a8feb901d542e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)