{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84404,"origem":"stj","sha256_origem":"ce6745dd9323fcc93f44dad60556dc7d2f51cef24c10285ac0221b2a49d28c86","registro_original":{"id_fonte":"000897891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"RCD na Pet","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO","numero_processo":"17225","numero_registro":"202403868147","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2025-01-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.\n1. Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de\npedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos\nprincípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade\nrecursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo\nregimental.\n2. Com exceção da assistência à acusação, não há previsão legal para\nhabilitação de terceiro interessado nos autos de ação penal.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria\nThereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nMauro Campbell Marques.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL - HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO)\n   STJ - <<AgRg no Inq 1191>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c38662fc-25da-443f-b378-5aa9e85070ff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f3b334e9704af38c8149d81fcad3e776913f5fdc9b9eb66fd4e08d43c66ce6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}