{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84408,"origem":"stj","sha256_origem":"a3ba604b13383b435e788e5283fa975304b24dcc1f3a7caedcb02489502d54d4","registro_original":{"id_fonte":"000898069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148580","numero_registro":"202402024101","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2025-02-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS\nREPETITIVOS. VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.\n1. Delimitação da controvérsia: \"Definir se a fundamentação por\nreferência (per relationem ou por remissão) - na qual são\nreproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior\ncomo razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz\ndo disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso\nII, do CPC de 2015\".\n2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e\nart. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte\nquestão jurídica: \"Definir se a fundamentação por referência (per\nrelationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações\ncontidas em decisão judicial anterior como razões de decidir -\nresulta (ou não) na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos\nartigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de\n2015.\". Ainda, por unanimidade, determinar a suspensão do\nprocessamento de todos os recursos especiais e dos agravos em\nrecurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no\nSTJ, que versem sobre idêntica questão, conforme proposta do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João\nOtávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e\nOg Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 PAR:00005 PAR:00006","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256L ART:0257A PAR:00001 ART:0257C"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1306\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c38662fc-25da-443f-b378-5aa9e85070ff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b59dce82a85137f00a27160e23088c1d3f9881dbb2c69ca3b085ec61dafee752","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}