{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8441,"origem":"stj","sha256_origem":"daac2e22da83c4ab1799a2195228c41f2862bf5eb3afa3d8421e05b14b388e97","registro_original":{"id_fonte":"000820438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1788341","numero_registro":"202002962257","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-08-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTAGEM DE PRAZOS. DIAS ÚTEIS. SUSPENSÃO DO PRAZO POR ATO\nADMINISTRATIVO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ. COMPROVAÇÃO. DIÁRIO DA\nJUSTIÇA ELETRÔNICO. DOCUMENTO IDÔNEO. RECURSO PROVIDO.\n1. Conforme prevê o art. 219 do CPC/2015, \"[n]a contagem de prazo em\ndias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os\ndias úteis\".\n1.1. Não deve ser computado o dia no qual, por força de ato\nadministrativo editado pela Presidência do Tribunal em que tramita o\nfeito, foram suspensos os prazos processuais.\n2. Para que o Tribunal destinatário possa aferir a tempestividade do\nrecurso, é dever do recorrente comprovar, no ato da interposição, a\nocorrência de feriado local ou da suspensão dos prazos processuais,\nnos termos do que determina o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015,\nsegundo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (AgInt no\nAREsp n. 957.821/MS, relatora p/ o acórdão Ministra Nancy Andrighi,\nCorte Especial, DJe de 19/12/2017)\n2.1. No caso concreto, a agravante anexou, às razões do especial,\ncópia de página do Diário da Justiça Eletrônico do TJRJ - DJe/TJRJ,\ninstrumento oficial para a publicação de atos do órgão judiciário\nlocal, na forma prevista pelo art. 4º da Lei Federal n. 11.419/2006.\nO documento reproduz o \"Ato Executivo TJ n. 167/2019\", que dispôs\nsobre a suspensão dos atos processuais de processos eletrônicos em\nprimeiro e segundo graus de jurisdição no dia 14 de agosto de 2019.\n2.2. Tem-se, assim, que a parte apresentou documento idôneo para\ncomprovar que houve a suspensão dos prazos processuais por um dia,\nque portanto não deve ser computado para se aferir o termo final da\ninterposição do recurso, à míngua de se revelar como dia útil.\n3. Agravo interno provido para afastar a extemporaneidade do recurso\nespecial.","dispositivo":"Após o voto-vista regimental do relator negando provimento ao agravo\ninterno, retificando o fundamento de seu voto anterior, e os votos\ndo Ministro Raul Araújo, da Ministra Maria Isabel Gallotti e do\nMinistro Marco Buzzi acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por\nmaioria, deu provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndivergente do Ministro Antonio Carlos Ferreira que lavrará o acórdão\ndo AgInt. Vencido o relator. Votaram com o Sr. Ministro Antonio\nCarlos Ferreira os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti\ne Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00224 PAR:00001 ART:01003 PAR:00006","LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n        ART:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS\n- COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS\n(VOTO VENCIDO - TEMPESTIVIDADE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO -\nINDISPONIBILIDADE DO SISTEMA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1391445>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1841447>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1983738>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1748082>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2001707>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"41f01ad326d85f021a21ced04752e99320cda4e3eff04d5b0fa2b3bc44f63312","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}