{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84417,"origem":"stj","sha256_origem":"b500a7aac236780e5b867cc2a88003ae3bf9e22625252b313520d3b157fa5cda","registro_original":{"id_fonte":"000899324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"Inq","classe_descricao":"INQUÉRITO","numero_processo":"1736","numero_registro":"201801852331","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-02-13","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA\n(ART. 317 CP). DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS.\nDESMEMBRAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO\nCONJUNTO NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO À\nDESEMBARGADORA. FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. ARQUIVAMENTO.\nPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA 524 DO STF E\nART. 18 DO CPP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO À RÉ COM PRERROGATIVA DE\nFORO NESTA CORTE. ENVIO DOS AUTOS À INSTÂNCIA COMPETENTE QUANTO AO\nFILHO. DECLÍNIO AO JUÍZO COMPETENTE.\n1. O Ministério Público Federal imputa, aos denunciados -\nDesembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e seu\nfilho -, a prática do crime previsto no art. 317, na forma do art.\n29, ambos do Código Penal e, apenas ao corréu, a prática do crime\nprevisto no art. 357 do Código Penal, em concurso material (art. 69,\ndo Código Penal) com o crime do art. 317 do Código Penal.\n2. O desmembramento do processo não pode prejudicar a persecução\npenal, seja na fase de investigação, seja em sede judicial. Neste\ncaso, a compreensão das condutas como parte de esquema de corrupção\npassiva e de exploração de prestígio exige análise integrada. São\ncondutas, em tese, imbricadas.\n3. A deflagração de ação penal exige a presença de justa causa,\ncaracterizada por indícios mínimos de materialidade e de autoria. No\ncaso, após análise detalhada dos autos, verificou-se a ausência\ndesses elementos essenciais quanto à Desembargadora, impedindo o\nrecebimento da denúncia quanto a ela.\n4. Quanto ao outro denunciado, o caso deve ser enviado às instâncias\ncompetentes, para que analisem o recebimento da denúncia.\n5. Não sendo constatados elementos suficientes que justifiquem a\ninstauração da ação penal quanto à Desembargadora, há que se\nreconhecer a ausência de justa causa, com base no artigo 395, inciso\nIII, do Código de Processo Penal.\n6. O arquivamento do inquérito policial por falta de base para a\ndenúncia não impede a reabertura da ação penal, desde que novas\nprovas surjam (Súmula 524/STF). Esse entendimento é reforçado pelo\nartigo 18 do Código de Processo Penal, que permite a retomada da\ninvestigação diante do surgimento de novos elementos probatórios.\n7. Reconhecida a ausência de justa causa para a instauração da ação\npenal quanto à Desembargadora, nos termos do artigo 395, inciso III,\ndo CPP, impõe-se o arquivamento do feito. Declínio de competência\npara análise do recebimento da denúncia quanto ao corréu.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, rejeitar a\ndenúncia em relação a J. dos S. M. e declinar da competência,\ndeterminando a imediata remessa dos autos à primeira instância, para\napreciação com prioridade do recebimento da denúncia em relação a\nG. M. de F., nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira - Revisor, Ricardo Villas\nBôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nMauro Campbell Marques.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c38662fc-25da-443f-b378-5aa9e85070ff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"706faffb7b54205727902e4cee40169d0243162a7d3065f65b4c0ba4a43ffd7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}