{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84419,"origem":"stj","sha256_origem":"948b6abb196a6e256ca484ac385d6bbda421d3551d39abb343573587f932ef48","registro_original":{"id_fonte":"000899370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2365858","numero_registro":"202301563470","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE\nHABITAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a\nrecurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de interesse da\nCaixa Econômica Federal (CEF) na lide, em consonância com o\nentendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.011.\n2. A parte agravante aponta a necessidade de intervenção da CEF, com\nbase na vinculação da parte autora ao ramo público e à cobertura\npelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se há interesse da Caixa\nEconômica Federal na lide, o que determinaria a competência da\nJustiça Federal para processar e julgar a ação, conforme o Tema n.\n1.011 do STF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O colegiado estadual solucionou a lide em consonância com a\norientação do Tribunal Superior, ao estabelecer que o contrato não\ntem cobertura pelo FCVS, evidenciando a ausência de interesse da CEF\nna lide.\n5. A solução adotada é compatível com a orientação estabelecida pelo\nSupremo Tribunal Federal no julgamento do recurso submetido à\nsistemática da repercussão geral, implicando a incidência do Tema n.\n1.011 do STF.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/02/2025 a 11/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SFH - VÍCIO CONSTRUTIVO - COBERTURA SECURITÁRIA - FCVS - INTERESSE\nDA CEF - COMPETÊNCIA)\n   STF - [[RE 827996]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1011)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/c38662fc-25da-443f-b378-5aa9e85070ff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a50c513b3c00022dbd92558950a6f4bdab6235d909f85d73ae42f7a8b6e322cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}