# Registro público: TJSC — 00449194020158240023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844199/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f2c62fd97cc0f2df96c754c93bc6aec94f45e2fe79b6736b194825d23e3914d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-19
- **Último ato com data válida:** 2023-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-12** — Custas (TPU 479)
> **2023-06-12** — Custas (TPU 479)
> **2023-06-12** — Custas (TPU 479)
> **2023-05-25** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-12** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2023-04-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-25T12:19:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2023-05-22T18:54:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2023-05-10T01:13:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-24T14:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-12T15:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2022-07-18T15:47:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-19T18:29:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-28T01:05:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-07T01:09:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-09T16:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2020-09-09T16:57:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2020-09-02T01:20:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-09T01:12:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-29T10:11:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-25T08:59:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2020-05-26T05:33:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2020-05-23T20:01:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2020-05-11T10:35:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2020-05-05T09:22:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2020-05-01T20:04:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2020-03-14T18:27:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2020-02-19T16:46:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2020-02-16T12:58:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2020-02-16T12:58:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2020-02-16T12:58:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2020-01-29T17:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2020-01-17T02:56:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2020-01-17T02:56:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2020-01-17T02:56:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2020-01-07T13:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2019-08-09T13:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2019-08-09T13:17:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2019-05-22T11:30:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2019-05-16T08:38:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2019-05-14T18:12:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2019-05-08T07:56:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2019-05-04T23:48:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2019-05-03T13:51:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2019-05-03T13:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}
- 2019-05-03T13:45:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844199.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-19 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-03-14 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-01 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2020-11-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/77`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-09-30 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-11-30 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-22 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-13T04:26:18\.065000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150717085700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f2c62fd97cc0f2df96c754c93bc6aec94f45e2fe79b6736b194825d23e3914d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 03018836920158240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843815/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital
- [TJMS — 00002297320168120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159541/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital / 2ª Vara
- [TJMT — 00003399820148110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124694/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJSC — 00002372520168240068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847819/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital / Vara Única da Comarca de Seara
- [TJSC — 03010491720158240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847773/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital / Vara �nica da Comarca de Ascurra
- [TJMT — 00003380320158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117279/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TRF4 — 50105336220164047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441223/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50397041120144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709799/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 6f2c62fd97cc0f2df96c754c93bc6aec94f45e2fe79b6736b194825d23e3914d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)