# Registro público: TRE-RJ — 06000080320236190092

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94b03bc292a6719726431807297ef3e88752bd4165a3d90e38062254a9d3b406

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-22
- **Último ato com data válida:** 2026-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-16** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação do Sigilo do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-22T21:48:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15079", "nome": "092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ"}}
- 2023-03-02T17:44:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15079", "nome": "092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ"}}
- 2023-02-22T21:48:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15079", "nome": "092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ"}}
- 2023-03-16T15:24:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15079", "nome": "092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ"}}
- 2026-08-29T15:33:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15079", "nome": "092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ"}}
- 2023-02-22T21:48:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15079", "nome": "092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ"}}
- 2023-03-16T15:22:55.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15079", "nome": "092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ"}}
- 2023-03-16T15:22:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15079", "nome": "092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ"}}
- 2023-03-16T15:25:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15079", "nome": "092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ"}}
- 2023-03-16T15:25:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15079", "nome": "092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000838920226190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110619/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-TO — 06010354120246270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095518/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11508
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-GO — 06000383820256090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110186/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-GO — 06000376420236090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108037/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ / 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-RJ — 06000840220226190144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104657/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ / 144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- [TRE-RJ — 06000831820226190079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092218/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ / 079ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-CE — 06001208420226060086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077587/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11508
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ / 86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO
- [TRE-PR — 06000393320226160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068360/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ / 127 ª zona eleitoral-Cidade Gaúcha