{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8443,"origem":"stj","sha256_origem":"925e115ea12b5c275134007b866b4e1fab6fef49dcd1107b3b1b6f633563fefc","registro_original":{"id_fonte":"000820440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1893054","numero_registro":"202002240894","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-08-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. PRODUTOR RURAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. FATOS E PROVAS.\nREVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n2. No caso concreto, o TJ local afirmou que a atividade rural não\nera a profissão principal da agravante. Alterar esse entendimento\ndemandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado\nem recurso especial.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão dando provimento\nao agravo interno, para dar provimento parcial ao recurso especial,\nacompanhando a divergência, e o voto da Ministra Maria Isabel\nGallotti acompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria, negou\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.\nVencidos os Ministros Raul Araújo e Luis Felipe Salomão. Votaram\nvencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (voto-vista) e Raul\nAraújo.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi e Maria Isabel Gallotti votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art971","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art48"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00048","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00971"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"22b4852e46cd112ae08ea5abc539f2ab93736cb4ed7a60c1208b5124b64ff92c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}