{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8444,"origem":"stj","sha256_origem":"85c8e5f375802f6035e2b6d849fc86667e7908ded9ac9ea66e03a662d9fbbde7","registro_original":{"id_fonte":"000820441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1913990","numero_registro":"202003458518","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-08-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. PRODUTOR RURAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. FATOS E PROVAS.\nREVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n2. No caso concreto, o TJ local afirmou que a atividade rural não\nera a profissão principal da agravante. Alterar esse entendimento\ndemandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado\nem recurso especial.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão dando provimento\nao agravo interno, para dar provimento parcial ao recurso especial,\nacompanhando a divergência, e o voto da Ministra Maria Isabel\nGallotti acompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria, negou\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.\nVencidos os Ministros Raul Araújo e Luis Felipe Salomão. Os Srs.\nMinistros Marco Buzzi e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"980aeb66daf8b63ae27c6434bcd75d05db32c9bdb4a7650e67910ca843f6121c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}