{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84442,"origem":"stj","sha256_origem":"e7adcadf9237446735d12216cf6989753ed826f8b719d33729769bcd6ae7ecf1","registro_original":{"id_fonte":"000897358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178151","numero_registro":"202404019636","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nNULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. APREENSÃO\nDE 7G DE CRACK. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. ILEGALIDADE RECONHECIDA.\nRECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Paraná que manteve a condenação do recorrente à pena de 1 ano e\n8 meses de reclusão, em regime aberto, por infração ao art. 33, §\n4º, da Lei 11.343/2006.\n2. O recorrente alega violação de dispositivos do Código de Processo\nPenal e da Lei de Drogas, sustentando que a busca pessoal foi\nrealizada sem justificativa, configurando abuso de autoridade, e que\na quantidade de droga apreendida não caracteriza tráfico.\n3. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso\nespecial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal\nrealizada sem fundada suspeita, baseada apenas na mudança de direção\ndo recorrente ao avistar a viatura policial, é suficiente para\njustificar a apreensão de drogas e a condenação por tráfico.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A busca pessoal sem fundada suspeita, baseada apenas em atitudes\nsubjetivas, não atende ao requisito legal de \"fundada suspeita\"\nexigido pelo art. 244 do CPP.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que a mera mudança de direção\nao avistar a polícia não configura justa causa para busca pessoal.\n7. A apreensão de 7g de crack, sem outros indícios de tráfico, não é\nsuficiente para configurar o crime de tráfico de drogas.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ABSOLVER O RECORRENTE,\nRECONHECENDO A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"02feb98cc1c0f1084a2faa02b25c518e6f8540ed4fd25a725a6220e52c5b5888","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}