{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84446,"origem":"stj","sha256_origem":"9a5c4429bc196b86235d913d37887711c2e4d10af45c08d6906888f3c5416e90","registro_original":{"id_fonte":"000897362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173733","numero_registro":"202403728230","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4\nANOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL.\nJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve o regime\ninicial fechado para cumprimento de pena, apesar de a pena privativa\nde liberdade ter sido fixada em patamar inferior a 4 anos, sob a\njustificativa de reincidência e maus antecedentes do recorrente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se é válida a\nfixação do regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a 4 anos,\nquando presentes maus antecedentes e reincidência, nos termos do\nart. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nestabelece que a reincidência e os maus antecedentes do réu\njustificam a imposição do regime inicial mais gravoso, ainda que a\npena definitiva seja inferior a 4 anos, conforme previsto nos §§ 2º\ne 3º do art. 33 do Código Penal.\n4. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou fundamentação\nidônea, destacando que os maus antecedentes e a reincidência\ndemonstram personalidade voltada para o crime, justificando a adoção\ndo regime fechado como necessário e suficiente para reprovação e\nprevenção do delito.\n5. A jurisprudência dominante desta Corte Superior reforça que, em\nsituações similares, a fixação do regime inicial fechado atende aos\ncritérios legais e jurisprudenciais, não havendo ilegalidade a ser\ncorrigida.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0348ba68057cf450d4b01ce119f02d7e4994d6592a6f8d8ec5484e71bb0c1b4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}