{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84447,"origem":"stj","sha256_origem":"4a66c9607ce239c112c713c2a27622362b5f168b72a14510d6d8defaed2e597e","registro_original":{"id_fonte":"000897363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171383","numero_registro":"202403550271","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA\nPENA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS SEM REDUÇÃO\nPROPORCIONAL DA PENA-BASE. IMPOSIÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL.\nATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto para rediscutir a dosimetria da pena\nimposta ao recorrente. Na primeira fase da dosimetria, o Tribunal de\norigem afastou a valoração negativa das circunstâncias judiciais de\nconduta social, personalidade e consequências do delito, mantendo\napenas a valoração desfavorável dos antecedentes criminais. Ainda\nassim, a Corte local não reduziu proporcionalmente a pena-base,\njustificando a manutenção do quantum aplicado pela gravidade dos\nantecedentes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se o afastamento de\ncircunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria,\nem recurso exclusivo da defesa, impõe a obrigatoriedade de redução\nproporcional da pena-base, sob pena de configurar reformatio in\npejus, bem como  definir se a confissão informal do réu, não\nutilizada como prova na formação da convicção do julgador, e não\nratificada formalmente em sede policial ou judicial, é suficiente\npara o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista\nno art. 65, III, d, do Código Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no\nsentido de que, em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de\ncircunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria\nobriga a redução proporcional da pena-base, em respeito aos\nprincípios da proporcionalidade e individualização da pena.\n4. A manutenção da pena-base no mesmo patamar, apesar do afastamento\nde diversas circunstâncias desfavoráveis, caracteriza\ndesproporcionalidade e potencial reformatio in pejus, exigindo a\nrevisão para ajustar a reprimenda ao quantum correspondente às\ncircunstâncias remanescentes.\n5. O afastamento das valorações negativas das circunstâncias de\nconduta social, personalidade e consequências do delito, mantendo-se\napenas os maus antecedentes, implica necessária revisão da\npena-base para que reflita adequadamente o grau de reprovabilidade\ndas circunstâncias desfavoráveis remanescentes.\n6. A confissão informal aos policiais não foi acolhida, pois o réu\nnão confessou os fatos em sede policial ou judicial, o que está em\nconsonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A\natenuante da confissão espontânea só é aplicável quando o réu admite\na autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a\nconfissão ser utilizada como fundamento da sentença condenatória.\nIV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca15949025a3fa00b5f47df177c5e77a4cd73357403e86ae7adb974886eb0571","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}