{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84450,"origem":"stj","sha256_origem":"5483dfd467622923e96c88da43f95e260006c1757ee1639e9b9f96862df89702","registro_original":{"id_fonte":"000897366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171550","numero_registro":"202403560255","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA ABORDAGEM. INOCORRÊNCIA. JUSTCA\nCAUSA PARA ABORDAGEM. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO.\nPRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS\nCONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por condenado pelo crime de tráfico\nde drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), que sustenta\nnulidade decorrente de suposta ilicitude na abordagem realizada por\nseguranças do aeroporto e busca a desclassificação do delito para o\ncrime de posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a licitude da\nabordagem inicial realizada por seguranças e a posterior busca\npessoal; e (ii) definir se a conduta pela qual o recorrente foi\ncondenado amolda-se ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao crime\nde posse para consumo próprio.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A abordagem inicial realizada por seguranças do aeroporto,\nseguida da condução do recorrente à autoridade policial, não\nconfigura ilegalidade, pois a conduta de solicitar documentos e\nconduzir o suspeito foi amparada pelo art. 301 do CPP, sendo\nfacultada a qualquer cidadão. A busca pessoal foi efetivada apenas\npela autoridade policial, o que não viola o procedimento legal.\n4. A condenação pelo crime de tráfico de drogas não encontra lastro\nprobatório suficiente, uma vez que a quantidade de droga apreendida\n(48,6g de maconha) não evidencia, por si só, destinação à\ntraficância.\n5. A análise das circunstâncias fáticas, considerando o art. 28, §\n2º, da Lei nº 11.343/2006, como a pequena quantidade da substância e\na ausência de outros elementos caracterizadores do tráfico,\ncorrobora a alegação de uso pessoal.\n6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio do in dubio\npro reo impõe a desclassificação do crime de tráfico para o delito\nde posse para consumo próprio quando não há elementos inequívocos\nque demonstrem a intenção de comercialização.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nDESCLASSIFICAR A CONDUTA DO RECORRIDO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI\nNº 11.343/2006, DETERMINANDO QUE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\nPREVISTAS NO REFERIDO DISPOSITIVO SEJAM APLICADAS PELO JUÍZO DE\nORIGEM. CASO O RECORRIDO ESTEJA PRESO, DEVERÁ SER POSTO EM\nLIBERDADE, SALVO SE HOUVER OUTRA CAUSA IMPEDITIVA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, mas conceder habeas corpus de ofício, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76068cc39fec24be481c99b3b1006bbdf7b7d3e007d035ba1f180d19935522c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}