{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84451,"origem":"stj","sha256_origem":"08bd6aa6f2f8ace4dd7dd61538f408fbe3ff460594608791cdff028345adefa8","registro_original":{"id_fonte":"000897367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168491","numero_registro":"202403352578","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM.\nDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE\nTRAFICÂNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO PARCIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Pará que manteve a condenação do recorrente por\ntráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), com pena\nfixada em 6 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto e 625\ndias-multa. A defesa alega ausência de justificativa para a busca\npessoal e insuficiência de provas para caracterizar a prática de\ntráfico, pleiteando a absolvição ou a desclassificação para uso\npessoal de entorpecentes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada\nfoi fundamentada em suspeita concreta e legítima; e (ii) se a\nquantidade de droga apreendida, sem outros elementos de traficância,\njustifica a desclassificação da conduta para uso pessoal, nos\ntermos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal é válida quando fundada em suspeita objetiva e\nconcreta. No caso, a presença do recorrente em área com movimentação\nsuspeita, combinada com a fuga de outros indivíduos, configura\nelemento fático suficiente para justificar a abordagem, não havendo\nilegalidade na medida.\n4. A jurisprudência desta Corte estabelece que a quantidade de droga\napreendida, por si só, não basta para caracterizar o tráfico quando\nausentes outros elementos indicativos de comercialização,\nespecialmente no caso de pequenas quantidades. No presente caso, a\napreensão de 8,379g de cocaína, sem indícios adicionais de tráfico,\né insuficiente para sustentar a condenação pelo art. 33, caput, da\nLei de Drogas.\n5. O princípio do in dubio pro reo impõe que, na ausência de prova\nrobusta da intenção de traficância, a conduta seja desclassificada\npara uso pessoal, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\nIV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A\nCONDUTA DO RECORRENTE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c235bf7099cadcefe9d6b84362b8548603732f16adefb3ee92e363e45485af44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}