{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84455,"origem":"stj","sha256_origem":"63c96732a36064086bb73635a07f0662d0b7b26f805afdbb67a4d2231bd6305b","registro_original":{"id_fonte":"000897371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170581","numero_registro":"202403501301","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios\nque, ao revisar a dosimetria da pena aplicada ao recorrido, afastou\na agravante da reincidência e fixou o regime inicial de cumprimento\nde pena no semiaberto, não obstante a existência de circunstâncias\njudiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se a fundamentação\napresentada para a fixação do regime semiaberto está em consonância\ncom a jurisprudência aplicável; e (ii) determinar se as\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do\nregime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea \"b\", e §\n3º, do Código Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A fixação do regime inicial fechado encontra amparo na análise\nconcreta das circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente\nem razão da maior reprovabilidade da conduta, evidenciada pela\nprática do delito de roubo mediante grave ameaça, em concurso de\nagentes, e com a presença da esposa da vítima, em avançado estado de\ngestação.\n4. O entendimento do Tribunal de origem, ao fixar o regime\nsemiaberto com fundamento exclusivo no quantum da pena, diverge da\njurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que\nadmite a imposição de regime mais gravoso quando presentes\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis.\n5. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas do STJ confirmam a\nlegalidade da fixação do regime fechado diante da existência de\ncircunstâncias judiciais negativas e da fundamentação idônea\napresentada pelas instâncias ordinárias (AgRg no HC n. 879.650/SP,\nAgRg no HC n. 875.452/BA).\n6. O afastamento da reincidência pelo Tribunal de origem não afasta\na possibilidade de fixação de regime mais gravoso, pois a valoração\nnegativa das circunstâncias judiciais persiste e foi adequadamente\nfundamentada.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a306ad8cd8f7f0fe04ffcc5bf405be97b676ff76ee56f81cf2a46fde39502ff5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}