{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":84457,"origem":"stj","sha256_origem":"e9d6f2ef2a8410c9738ba1714c9efd3a25f93d93a4a137bb0ac0aed33a24404e","registro_original":{"id_fonte":"000897373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132612","numero_registro":"202401056901","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. FUGA PELO\nRECORRENTE. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo recorrente visando à nulidade da\nbusca pessoal realizada por policiais militares, sob o argumento de\nque esta teria sido ilegal por ausência de fundada suspeita, com a\nconsequente nulidade das provas obtidas e o restabelecimento da\nsentença absolutória. A Corte de origem, no entanto, entendeu que a\ndiligência foi válida, porquanto baseada em elementos concretos,\ncomo o fato de o recorrente estar em local conhecido por ser ponto\nde tráfico de drogas, empreender fuga ao avistar a viatura policial\ne portar uma bolsa típica para transporte de entorpecentes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em determinar se a busca pessoal\nrealizada pelos policiais militares foi motivada por fundada\nsuspeita suficiente para legitimar a abordagem, em conformidade com\no art. 244 do Código de Processo Penal e os parâmetros fixados pela\njurisprudência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte é clara ao afirmar que a busca\npessoal, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal, só é\nválida quando baseada em fundada suspeita, que deve ser\nobjetivamente demonstrada, vedando-se abordagens arbitrárias ou\nbaseadas em impressões subjetivas ou praxes policiais.\n4. No caso concreto, a abordagem policial decorreu de elementos\nobjetivos e concretos, tais como: (i) a ocorrência em local\nconhecido pelo intenso tráfico de drogas; (ii) a tentativa de fuga\ndo recorrente ao avistar a viatura policial; (iii) a posse de uma\nbolsa, que posteriormente revelou conter entorpecentes,\ncircunstância comumente associada à prática de tráfico de drogas.\n5. A atuação policial está em conformidade com a jurisprudência\ndesta Corte Superior, segundo a qual a fuga diante da aproximação\npolicial, em conjunto com outros elementos fáticos objetivos,\nconstitui fundamento válido para a realização de busca pessoal em\nlocal de tráfico de drogas (AgRg no RHC n. 202.291/SP, rel. Min.\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 3/10/2024; AgRg no HC n.\n920.543/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n12/9/2024).\n6. Não se verifica a alegada ilicitude da prova obtida, uma vez que\na diligência policial traduziu exercício regular da atividade\ninvestigativa, resguardada pela Constituição Federal e pela\nlegislação infraconstitucional.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae3917bcb3e90279d928f3b5cf66411424faa496e13b404085933e181270b936","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}