# Registro público: TRE-MT — 06000064720246110051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Cautelar Inominada Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844570/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844570.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95629b9898492e4f113d11ec923d85bee2376f8c7f24366433105c4a25efc847

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-26
- **Último ato com data válida:** 2024-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-26** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2024-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-21** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-26T09:50:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-01-26T13:00:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-29T10:44:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-19T14:10:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-19T16:25:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-20T08:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-20T08:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-20T08:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-20T08:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-20T08:41:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-23T13:57:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-02-23T15:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-29T13:24:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-06T18:51:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-12T12:35:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-21T00:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-21T00:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-21T00:00:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-21T00:00:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-05T02:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-05T02:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-26T09:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-19T18:15:15.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
- 2024-02-19T18:15:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-02-26T12:10:37.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2024-02-26T12:10:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-03-12T12:35:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-03-12T12:35:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12339](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12339)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-23 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-26 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-02-26 trata do assunto oficial «Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:07\.987661758Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-26T09:50:33\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 95629b9898492e4f113d11ec923d85bee2376f8c7f24366433105c4a25efc847

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000332020236110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697938/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 12339
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 51ª Zona Eleitoral
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal Eleitoral
- [TJGO — 00185269520208090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4816582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12339
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMA — 00001871220168100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12339
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER
- [TRE-RO — 06000097920206220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405106/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 12339
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Recurso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2
- [TJMA — 00001211020198100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12339
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O
- [TRE-SC — 06000013720216240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3094546/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12339
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 61 ª ZONA ELEITORAL
- [TJMA — 00000905420178100132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2507831/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12339
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR
- [STM — 70005951320257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2347139/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 12339
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros